ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 19-8-2002.
Aos dezenove dias do mês de
agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul
Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Sétima e Qüinquagésima Oitava
Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Quinta e
Qüinquagésima Sexta Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 036/02 (Processo
nº 2699/02); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº
136/02 (Processo nº 2309/02); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 161/02 (Processo nº 2694/02). Também, foi apregoado o Ofício nº
571/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de
Lei do Executivo nº 055/02 (Processo nº 2705/02). Ainda, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/02 (Processo nº 2215/02), seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica do Município; de autoria do Vereador Fernando Záchia,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 098/02 (Processo nº 1660/02)
seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do
Município. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 483, 484, 485, 486, 487, 503
e 505/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Ana Maria de
Brenner Lima, representante da Entidade Comunitária Gaúcha de Proteção ao
Animal e Meio Ambiente, que discorreu sobre técnicas empregadas no adestramento
de animais utilizados em apresentações circenses, chamando a atenção desta Casa
para as condições de maus-tratos a que são submetidos os mesmos e ressaltando a
necessidade da adoção de medidas que venham a coibir tais práticas. Durante o
pronunciamento da Senhora Ana Maria de Brenner, Lima foi exibido um vídeo
relativo ao tema. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores Beto Moesch, Clênia Maranhão, Adeli Sell, Ervino Besson e Raul
Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, por solicitação do Vereador Ervino
Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Darci Becker, sogro do Vereador José Fortunati, falecido no dia dezoito de
agosto do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch pronunciou-se sobre
reuniões realizadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com a participação
do Executivo Municipal e da comunidade, no intuito de debater problemas
enfrentados pela população porto-alegrense. Nesse sentido, teceu críticas à
atuação do Governo Municipal, no que tange ao encaminhamento dado às questões
apresentadas nesses eventos, referindo-se às condições de urbanismo de obras da
III Perimetral. O Vereador Carlos Pestana discorreu sobre a política
habitacional desenvolvida pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB -
nos últimos treze anos, analisando dados divulgados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pertinentes ao tema. Também, defendeu a
importância da participação popular no Programa do Orçamento Participativo e
aludiu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02), que
institui o dia onze de setembro como o Dia da Democracia Participativa. A
Vereadora Clênia Maranhão parabenizou a Sociedade Brasileira de Pediatria pela
realização de campanha em prol da prevenção de acidentes envolvendo crianças no
âmbito doméstico. Também, elogiou iniciativa do Instituto de Prevenção do
Câncer de Colo de Útero, de divulgar informações pertinentes a essa patologia e
manifestou-se a respeito do atendimento prestado pelos postos de saúde do Município,
especialmente no que se refere à disponibilização de consultas médicas especializadas.
O Vereador Ervino Besson registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial do
Fotógrafo, saudando os profissionais que desenvolvem essa atividade. Ainda,
posicionou-se contrariamente à instalação e funcionamento de novos equipamentos
controladores eletrônicos de velocidade em Porto Alegre, destacando o caráter
fiscal dos mesmos e propondo o engajamento do Poder Público e da comunidade na
aplicação de medidas socioeducativas no sentido de disciplinar e orientar os
condutores de veículos. O Vereador Elói Guimarães reportou-se à matéria
publicada ontem no Jornal Zero Hora, intitulada "Infância
Massacrada", que versa sobre o homicídio de crianças e adolescentes no
Estado do Rio Grande do Sul, questionando as ações implementadas pelo Poder
Público no intuito de combater o crescimento da violência. Também, traçou um
paralelo entre as condições de vida de presidiários e trabalhadores e salientou
a importância da mobilização social no sentido de resgatar os ideais de
solidariedade e bem comum. O Vereador João Bosco Vaz, referindo-se ao
pronunciamento do Vereador Elói Guimarães, discursou acerca da necessidade da
implementação de programas governamentais que viabilizem a permanência de
crianças e adolescentes em escolas de turno integral, defendendo ser essa uma
proposta eficaz para a redução dos índices de delinqüência juvenil. Em relação
ao assunto, louvou a iniciativa do Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri - Dunga
- juntamente com a Associação Cristã de Moços - ACM, de fundar a Vila Restinga
Olímpica. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 085/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 140/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli
Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/02, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
012/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell; em 2ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/02, discutido pelos Vereadores Adeli
Sell e Beto Moesch; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/02, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02, discutido pelos Vereadores Beto Moesch
e Elói Guimarães. Na ocasião, foi apregoado documento firmado pelo Vereador
Gerson Almeida, informando a desincompatibilização de Sua Excelência do cargo
de Secretário Municipal do Meio Ambiente - SMAM - e seu retorno ao exercício da
vereança a partir do dia dezesseis de agosto do corrente. Também, o Senhor
Presidente comunicou o deferimento, pela Mesa Diretora, de Requerimento do
Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, do dia dezesseis ao dia dezoito de agosto do corrente. Ainda,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do
Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, do dia dezenove de agosto ao dia seis de outubro do corrente,
tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador Juarez Pinheiro permanece em
substituição ao Vereador Gerson Almeida, nos períodos acima referidos. Na
oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando retirada de tramitação para as seguintes matérias:
de autoria do Vereador Fernando Záchia, com referência ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 011/02 (Processo nº 2398/02); de autoria do
Vereador João Bosco Vaz, com referência ao Projeto de Resolução nº 085/02
(Processo nº 2247/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz
convidou os presentes para o evento a ser realizado no Município de São Borja -
RS, no dia vinte e quatro de agosto do corrente, com a finalidade de registrar
o quadragésimo oitavo ano do falecimento do ex-Presidente Getúlio Vargas.
Ainda, discorreu sobre as principais medidas políticas e sociais implementadas
pelo Senhor Getúlio Vargas, durante o período em que chefiou o Governo Federal.
O Vereador João Antonio Dib, fazendo retrospectiva sobre a votação do Projeto
de Lei do Executivo n° 044/02, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o ano vindouro, questionou o teor de Emendas propostas e
aprovadas. Ainda, discorreu sobre a expectativa de Sua Excelência quanto ao
teor do Orçamento do Município para o próximo ano, a ser encaminhado pelo
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre até o dia trinta de setembro do
corrente. O Vereador Reginaldo Pujol, citando pesquisa de opinião pública
realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisa em Administração da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul e veiculada no jornal Zero Hora de dezoito de
agosto do corrente, afirmou que a decisão sobre a abertura do comércio aos
domingos caberá ao consumidor. Ainda, opinou sobre a colocação de equipamentos
eletrônicos de controle de velocidade nas vias públicas da Capital. O Vereador
Fernando Záchia analisou as relações existentes entre o término da etapa
experimental dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade distribuídos
nas vias públicas da Capital, a aplicação de multas aos infratores e o final do
período de propaganda eleitoral. Ainda, recomendou que a Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC, anteriormente à implantação desses equipamentos,
proceda à campanha informativa sobre a existência desses equipamentos. Às
dezesseis horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso
na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel.
Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Ana Maria de Brenner Lima, que é a
veterinária responsável, representando a Entidade Comunitária Gaúcha de
Proteção ao Animal e Meio Ambiente, está com a palavra, pelo tempo regimental
de 10 minutos. Informamos que será exibido um vídeo referente ao adestramento
de animais dos circos.
A SRA. ANA MARIA DE BRENNER LIMA:
Boa-tarde a todos. Eu sou veterinária, faço parte de um grupo de cidadãos em
defesa dos animais.
Nós queremos mostrar aqui para vocês um
pouco do que acontece nos bastidores dos circos, em relação às atrocidades
cometidas com os animais.
Eu teria muitos relatos a fazer, mas como
o tempo é curto nós optamos por mostrar um vídeo, porque a visão pesa mais do
que poucas palavras.
Eu vou tentar, enquanto o vídeo estiver
passando, deixar vocês mais a par das coisas que acontecem ali, porque às vezes
as pessoas não entendem. Quando vocês virem aqueles elefantes sacudindo a
cabeça, os animais sacudindo a cabeça, isso é um hábito estereotipado e
repetitivo que os animais adquirem ao longo da permanência no circo, devido às
torturas, sofrimentos e frustrações, pelos quais eles passam.
Nós vamos ver no circo várias apreensões
de animais, várias cenas de tortura. Quando vocês virem um dromedário ou um
cavalo atirado no chão, eles estão cometendo um prolapso anal no animal, estão
puxando o ânus para fora para ele ter dor. Eles utilizam no circo, para
adestramento de animais o método pavloviano, que é um método desenvolvido pelo
russo Ivan Pavlov, cujo condicionamento é pela dor. Então, os animais não são
adestrados com bolachinha, com biscoitinhos, com carinhos, eles são adestrados
abaixo de tortura.
(Exibição de vídeo referente ao
adestramento.)
Este elefante é um bebê de 5 anos que foi
retirado da mãe na Savana, a mãe foi morta para que pudessem pegá-lo. Os
elefantes choram. E os elefantes choram só quando um ente querido deles é
arrebatado do seu rebanho. Eles amarram o elefante em uma árvore na selva,
durante 30 dias o animal fica sendo açoitado, é obrigado a ficar ajoelhado, não
come e nem bebe, fica totalmente à mercê para sentir o domínio humano e temer a
espécie humana. Ele é obrigado a ajoelhar-se, fica um mês assim. Esse é o
elefante que depois a gente vê sentado num banquinho no picadeiro, com os
testículos amputados. Às vezes eles vão a óbito, durante esse mês que eles
ficam assim e, aí, eles vão à caça de outro animal. O treinador dizia: eu sou
macho. Esse ferro que ele usa, ele aproveita para mutilar o elefante nas partes
mais sensíveis da mucosa, como órgãos genitais, tromba, língua e atrás da
orelha.
Os elefantes ficam anos no circo,
pisoteando as suas próprias fezes e urina, eles têm as mãos e os pés infeccionados,
têm uma incidência muito alta de tuberculose em elefantes de circo, o que pode
até passar para as pessoas.
Às vezes eles pegam espécies em extinção,
como o tigre de bengala ou o urso panda. Os tigres e leões têm suas garras
arrancadas, os dentes caninos cerrados. O tipo de tortura que eles fazem com
eles, mais precisamente, é que eles pegam aquela corda do chicote e enrolam no
pescoço do tigre, prendem num pedestal e o enforcam até ele desmaiar; ele se
sente sufocado. Então, quando ele vai pular naquele círculo de fogo, eles
mostram o chicote e ele lembra daquela tortura - esse é o condicionamento pela
dor -, aí ele obedece.
Os elefantes ficam 22% do tempo
balançando a cabeça, tamanho o estresse que eles sentem. Os leões e os tigres
ficam 30% do tempo deles andando em círculos nas jaulas. Os ursos têm o nariz
quebrado, as garras arrancadas e, para eles ficarem em pé dançando, é colocada
uma chapa quente embaixo dos seus pezinhos. Eles não estão dançando; eles estão
tentando se livrar da queimadura.
Os animais podem passar até 30 horas
trancafiados. Eles geralmente deixam os animais sem comer e sem beber antes da
apresentação, porque fazem condicionamento. O animal sabe que, se apresentar-se
direito, vai sair dali e receber comida. Se houver algum erro, o animal não se
apresentou bem, fica mais três ou quatro dias sem comer para aprender. É um
castigo.
Um tigre, um leão, um elefante caminham,
em média, de 30 a 40 quilômetros por dia em uma selva. Eles passam a maior
parte do tempo deles, quando não estão no picadeiro, açoitados e sendo
relembrados dos métodos de tortura.
Este dromedário, com freqüência, como já
falei, tem seu ânus puxado para fora, sente dor, infecção para lembrar desse
ato. O macaco também. Ele sofrem tanto prolapso de ânus que, automaticamente, o
ânus começa a sair para fora e tem
que ser colocado para dentro.
(Exibição do vídeo.)
Os elefantes estão sempre acorrentados, e
quando eles não querem obedecer, as duas patas traseiras ficam acorrentadas
sendo puxadas constantemente durante horas e horas.
(Exibição do vídeo.)
Esse balançar de cabeça é o ato
repetitivo e estereotipado que eles adquirem pela tortura e pelo sofrimento.
(Exibição do vídeo.)
Por esses animais a gente não pode fazer
muita coisa, porque eles já estão fatalmente doentes emocionalmente, mas
podemos fazer pelos próximos para que não aconteça isso.
Muito obrigada, os animais agradecem.
(Exibição do vídeo.)
Os elefantes choram. Os elefantes e todos
os animais de circo agradecem a participação de vocês. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos a Sr.ª Ana
Maria de Brenner Lima para fazer parte da Mesa.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde, hoje é um dia especial para esta Casa,
porque há tempos, principalmente a partir do ano passado, a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, juntamente com vários Vereadores, como o Ver. Adeli Sell, o Ver.
Ervino Besson, o Ver. Pedro Américo Leal e outros, nós temos nos empenhado para
buscar, instituir algo que ainda não existe na cidade de Porto Alegre, que é
uma política municipal de defesa dos animais, como a Constituição Federal e a
Legislação Federal, de forma muito objetiva, apontam para essa obrigação.
Esse Projeto de Lei, meu e do Ver. Adeli
Sell, justamente busca, através de uma Lei Complementar, disciplinar algo que
também não existe na cidade de Porto Alegre, que é a utilização de animais em
circos. Nós optamos por simplesmente proibir animais em circos, não só porque
nós já havíamos visto esse vídeo que foi mostrado, mas porque não há por que as
crianças irem ao circo rir de algo de que não estão sabendo do que estão rindo,
porque vêem os animais no picadeiro, mas não sabem o que acontecem com eles
fora do picadeiro. Para a boa formação educacional e cultural também das
crianças, nós não podemos permitir animais em circos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar, nesta Casa, a presença da
representante da Entidade Comunitária Gaúcha de Proteção Animal e Meio
Ambiente, que traz um tema extremamente importante para aqueles que têm a
preocupação em exercer o conjunto da plenitude da sua característica humana,
que é a defesa das pessoas, da natureza, dos animais. Eu acredito que esta Casa
está discutindo uma legislação municipal, porque infelizmente Porto Alegre
ainda não tem uma legislação atualizada de proteção dos animas, apesar dessa
discussão e dos acordo internacionais já terem sido firmados desde 1978. Eu
acredito que a iniciativa do Ver. Beto Moesch e do Ver. Adeli Sell, que é uma
iniciativa que tramita nesta Casa não só do ponto de vista da legislação, mas
também do ponto de vista da mobilização da comunidade, teve hoje um momento de
crescimento dessa luta, porque através da exibição desse vídeo que expressa a
tragédia dos animais que são torturados nos circos, não apenas os Vereadores,
mas o conjunto das pessoas que acompanham a apresentação da Tribuna Popular de
hoje, podem compreender a verdadeira realidade que está por trás da apresentação
dos animais no circo. Se Porto Alegre quer ser uma cidade moderna e se a
questão dos direitos dos animais é uma questão que achamos que é relevante,
temos que dar urgência à votação desse Projeto.
Portanto, em nome da Bancada do PPS,
agradeço sua presença e conte com o nosso apoio na luta pela legítima defesa
dos direitos dos animais do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Ana Maria, Letícia,
Rejane e todos que estão aqui para nos chamar a atenção para a gravidade da
situação por que passam os nossos animais de um modo em geral, mas, muito
especial, nos circos.
Queria, também, dizer a Ver.ª Clênia
Maranhão, que é muito gratificante ouvir o seu depoimento de forma tão
pungente, tão forte, porque também fizemos um aprendizado, Vereadora; nós,
inicialmente, tínhamos iniciado a chamada do vídeo em cima daquele menino que
morreu em Recife. Depois de uma conversa com o Ver. Beto Moesch vimos que
devíamos fazer uma Lei Complementar, e é por isso que temos essa Lei
Complementar que já está na Ordem do Dia, já iniciamos a discussão e queremos
ver se votamos urgentemente essa questão, para que, mais uma vez, Porto Alegre
possa dar o exemplo e esta Casa, de um modo especial, os Vereadores trabalhando
muito conjuntamente a questão do bem estar animal, da proteção. Nós, o Ver.
Beto Moesch e eu, em uma conversa com o Ver. José Fortunati, estamos
organizando para esta Casa, com o apoio de todos, para o dia 4 de outubro, que
agora não é apenas o Dia Mundial dos Animais, mas esta Casa decidiu que no
Calendário Oficial será o dia municipal de proteção e contra os maus-tratos.
Então, no dia 4 de outubro nós retomaremos, de um modo geral, este debate,
aqui, na Câmara de Vereadores, inclusive, com a entidade Os Parceiros dos
Animais, da Igreja Santo Antônio, que também tem dado grandes contribuições a esta
questão.
Também fizemos um outro aprendizado e que
trabalhar conjuntamente essas questões é extremamente importante, não só
Vereadores que selam essas parcerias, levam as questões adiante, como também
com as entidades da sociedade civil organizada e mesmo aqueles que
pessoalmente, individualmente colaboram nesse sentido.
Muito obrigado, hoje, de fato, como disse
o Ver. Beto Moesch, é um grande dia para esta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, minha cara Ana Maria, quero saudá-la em nome da minha Bancada, o
PDT, uma saudação muito especial, e estendê-la às colegas que estão aqui
assistindo ao vídeo. Muitas pessoas assistem à TVCâmara e acho que essas
imagens vistas hoje, por várias pessoas. Desde já a Câmara Municipal, a
Comissão de Saúde estão à disposição daquelas pessoas que necessitarem de
auxílio. Peço que as pessoas nos procurem, que as escolas nos procurem para
apresentar nas escolas esse vídeo. Solicitamos a nossa imprensa televisada que
mostrem essa fita pois é uma verdadeira barbárie. Estou chocado hoje. Tenho
certeza de que não só eu estou chocado, mas todos os Vereadores, Vereadoras,
enfim todos que estão presentes nas galerias. É chocante assistir a atos como
esses! Sinceramente, eu nem acreditava que existia um tratamento desse nível,
como nós tivemos oportunidade de ver hoje. É um dia triste, muito chocante!
Portanto, o trabalho de vocês é digno e
devemos ter todo o respeito e ficarmos juntos com vocês.
Encerro agradecendo a Deus por existirem
pessoas como vocês, mulheres iguais a vocês e que consigam conscientizar as
pessoas para acabar com essa criminalidade que se comete contra os animais. Que
Deus ilumine o caminho de vocês! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaríamos de parabenizar a
veterinária Ana Maria, da Entidade Comunitária Gaúcha de Proteção ao Animal e
Meio Ambiente, pelo trabalho importante em defesa dos animais. Nós sabemos que
a natureza é una e há todo um desenvolvimento evolutivo que parte da natureza
não-viva para a natureza viva, para os vegetais, para os animais, e nós somos,
unicamente, uma certa culminação dessa evolução. Não somos algo separado da
natureza. Portanto, se agredimos a natureza, agredimos os animais, estamos
agredindo a nós mesmos.
Queria também dizer que somos favoráveis
ao Projeto, já havíamos nos manifestado, e temos inúmeros exemplos de circos,
como o Circo Imperial Chinês, talvez o mais belo do mundo, onde, sem esses animais,
nós temos diversão para as crianças e para os adultos também.
Por fim queria só fazer uma pontuação: na
verdade o grande Pavlov, russo, ele não inventou esses métodos, ele descobriu
os reflexos condicionados. Aliás, a descoberta se deu quando ele examinou o
salivar dos cães, quando associado à apresentação do alimento e à campainha. E
ele conseguiu depois fazer com que o salivar ocorresse sem a comida,
simplesmente com a campainha. Não pode ser debitado a ele esses métodos de
tortura aos animais. Ele foi um grande cientista que nos ajudou a conhecer o
nosso psiquismo e o psiquismo dos animais.
Agora, realmente, assim como muitas
outras descobertas, depende dos homens, da humanidade a boa ou a má aplicação,
e nós pretendemos, com esta Lei, conseguir, ao menos em Porto Alegre, que se
avance num tratamento digno aos animais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação
das Bancadas presentes queremos agradecer a presença da Dr.ª Ana Maria de
Brenner Lima e demais participantes que representam a Entidade Comunitária
Gaúcha de Proteção ao Animal e Meio Ambiente.
Queremos dizer que vocês
mostram o outro lado, e confesso que também fiquei chocado com as cenas
apresentadas neste vídeo. E, com certeza, vocês terão o apoio desta Casa na
luta que empreendem nas busca de preservar o meio ambiente e os animais.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito a V. Ex.ª que submeta ao Plenário um minuto de silêncio pelo
falecimento, no dia de ontem, do sogro do nosso querido companheiro, Presidente
desta Casa, Ver. José Fortunati, do Sr. Darci Becker.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos o
Requerimento do Ver. Ervino Besson.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós temos realizado inúmeras audiências públicas
e reuniões tanto na Câmara de Vereadores como nas mais diversas comunidades
desta Cidade para tratar de assuntos atinentes ao dia-a-dia das pessoas. Nós
sempre encaminhamos, quando são reuniões de Comissão, ofícios ao Secretário ou
ao Sr. Prefeito para buscar uma parceria com o Executivo para ver como
solucionar os problemas. São reuniões do Executivo, e, geralmente, não vem um
titular, a Prefeitura, geralmente, não se faz presente por meio dos seus
titulares, manda representantes. O Executivo se faz presente, a Câmara de
Vereadores e a comunidade, só que não há respostas para os ofícios, para as
demandas, simplesmente o Executivo não as responde. Na semana passada, foi
feita mais uma reunião sobre a III Perimetral, agora para tratar do
alargarmento da Rua D. Pedro II. Nós instituímos e presidimos uma Comissão
Especial com 11 Vereadores e com o Executivo, que também se fez presente. Este
Plenário está sempre repleto de pessoas para justamente fazer aquilo que o
Executivo não teve condições, competência para fazer, ou seja, dar oportunidade
para que as pessoas, moradores do entorno da III Perimetral, pudessem fazer com
que a III Perimetral fosse um pouco a sua cara, respeitando a evolução dos bairros
que ali se desenvolveram. Apresentamos relatórios - está aqui a Ver.ª Maria
Celeste, então Vice-Presidente desta Comissão - ao Sr. Prefeito, já se passou
um ano, e até agora não houve resposta a esse relatório. Ver. Ervino Besson,
Ver. Pedro Américo Leal, outros ofícios da Comissão de Saúde e do Meio Ambiente
que nós enviamos estão sem respostas, até mesmo o relatório dos Postos de
Saúde, que nós fizemos no ano passado e que já foi encaminhado há mais de um
ano, está sem resposta. É um total desrespeito do Executivo para com este
Parlamento e para com a sociedade, pois não são reuniões burocráticas entre
nós, Vereadores, mas são reuniões solicitadas pela sociedade organizada. Os
moradores do entorno da Dom Pedro II, justamente, pediram algo que nós trabalhamos
aqui e que colocamos no relatório. Por exemplo, em pontos, onde há um fluxo
imenso de pedestres, teriam que ser construídas passarelas, por cima ou por
baixo, mas o Executivo não quer. É uma insensibilidade incrível do Poder
Executivo para com a sua própria comunidade, para a qual ele deveria
administrar de forma solidária, de forma fraterna, agradecendo a colaboração
desta sociedade para que a sua obra atenda aos interesses da sociedade. Por
isto acabam sendo obras totalmente desumanas: porque não dão oportunidade de
colaboração da sociedade. Essas audiências são importantes, mas são audiências
de duas ou três horas, nas quais se trata do geral; não se específica. Então
nós sugerimos, na última reunião, que foi na quarta ou quinta-feira da semana passada,
no Clube SOGIPA, uma Comissão formada com moradores e com representantes do
Executivo. É claro que nos colocamos à disposição, para discutir a obra e ver
como ela poderia ser melhorada, no sentido de evitar problemas que estão
ocorrendo na Av. Carlos Gomes, na Av. Aparício Borges. São problemas que
poderiam ter sido evitados facilmente se fosse dada a oportunidade da
participação decisiva da sociedade. A sociedade quer participar; ela ama a sua
Cidade, mas não consegue espaço com o Executivo. Se nós, Vereadores, nós,
integrantes de Comissões, não recebemos retorno dos Secretários e do Sr.
Prefeito, nos nossos ofícios, imaginem a sociedade, a pessoa comum. Ela está
desamparada. E o objetivo desta Casa é justamente resgatar o processo
democrático eficiente, objetivo, real e não meramente demagógico. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos Pestana está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, vou dedicar o meu tempo a dois temas que foram pautados aqui na
última Sessão Plenária. Um, se refere à questão da política habitacional do
Município, fundamentalmente à política habitacional do Departamento Municipal
de Habitação, o DEMHAB, órgão que eu tive a satisfação e o orgulho de dirigir
por um período recentemente. Em segundo, vou falar do meu Projeto, que institui
o dia 11 de setembro como o Dia da Democracia Participativa. Quero identificar,
nessas duas situações, uma crítica, no meu ponto de vista, equivocada, mas
comum aos dois Projetos. Primeiro, foi afirmado corretamente que o Município,
nos últimos treze anos, construiu dez mil e quinhentas unidades e adquiriu o
conjunto Jardim Leopoldina - são mais mil e noventa e seis unidades -,
totalizando mais de onze mil unidades neste período de Administração Popular.
Esta afirmação é correta, embora seja parcial, porque nela não estão
contemplados ainda os quatro mil e quinhentos lotes que foram regularizados, as
quatro mil e duzentas famílias que foram beneficiadas por meio das obras de
urbanização. Pois bem, esses números extremamente significativos, foram
duramente criticados na última Sessão, nesta Casa. Quero registrar que Porto
Alegre - tive oportunidade de acompanhar isso viajando pelo resto do País e
convivendo com as outras políticas implementadas no nosso País - é uma
referência nacional nessa área. Segundo os dados do próprio IBGE, que foram
motivo de um estudo e de uma referência do jornal Folha de São Paulo em janeiro de 2000, que comparava os dados de
1991 a 1999 e constatava que Porto Alegre foi a cidade que melhor resistiu e
que teve mais alternativas na área habitacional e, por conseqüência, que melhor
enfrentou o problema da habitação em nosso País em relação às quinze principais
cidades do Brasil.
Essa referência, baseada em índices
oficiais, baseada numa informação, num estudo e numa avaliação feita pelo
jornal Folha de São Paulo,
infelizmente, não teve a dimensão e a repercussão que deveria ter na nossa
Cidade.
O segundo fato que eu gostaria de falar,
e depois eu faço a relação entre o Projeto da Democracia Participativa e a
questão da política habitacional, é o reconhecimento que os órgãos
internacionais vêm dando, e o último foi o relatório da ONU, pela importância
que tem essa nossa experiência do Orçamento Participativo da nossa Cidade como
forma de gestão pública, como forma de transparência dos atos da Administração
Pública, que se torna não só uma referência municipal, não só estadual como
agora uma referência internacional como forma de gestão pública. Mas o que têm
essas duas situações em comum? É que as duas situações foram duramente
criticadas na última Sessão e essa crítica tem no seu conteúdo uma incompreensão
e uma falta de reconhecimento de um lado, de uma política que, para além do
reconhecimento nacional, tem o reconhecimento da população de Porto Alegre, bem
como o Orçamento Participativo, além de ser reconhecido internacionalmente ter
o reconhecimento da população de Porto Alegre. São duas experiências, dois
fatos, duas políticas que se constituíram nesse período, que fazem com que
construamos o projeto democrático popular extremamente reconhecido na nossa
Cidade e que passa a ser reconhecido no nosso Estado.
Então, negar essas duas experiências é
não entender por que esse projeto é um projeto vitorioso em Porto Alegre, é um
projeto vitorioso no Rio Grande do Sul e, tenho certeza, será um projeto
vitorioso no nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra, em Comunicações. Ausente neste instante. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, neste período, reportar-me a
algumas iniciativas da sociedade civil pelas quais se tem procurado suprir
lacunas dos governos para garantir direitos aos cidadãos.
Inicialmente quero parabenizar a Sociedade Brasileira de Pediatria pela campanha nacional que está realizando, fornecendo um conjunto de informações sobre prevenção de acidentes infantis no âmbito doméstico. Se fôssemos um município que tivesse dados efetivos da área de saúde, seguramente a população ficaria alarmada com o número de atendimentos nos hospitais, no Pronto Socorro central e nos postos de saúde, a crianças vítimas de acidentes domésticos, às vezes porque tomam medicamentos, às vezes porque os adultos deixam à altura de suas mãos objetos cortantes, fogo aceso, objetos de limpeza. Isso tem feito com que as crianças sejam vítimas, muitas das quais, inclusive, ficando com seqüelas para o resto de suas vidas.
Outra questão a que me quero referir é
uma iniciativa que aconteceu em nossa Cidade nesse final de semana, iniciativa
feita pelo Instituto de Prevenção do Câncer de Colo, que, no Parque, levou
orientações às mulheres para que elas possam cuidar da sua saúde. Os números de
mulheres que são vítimas de câncer de colo são enormes, a mortalidade das
mulheres por essa causa, na sua quase totalidade, poderia ser evitada desde que
as mulheres tivessem à disposição projetos de educação para a saúde que
fizessem com que elas procurassem as Unidades de Saúde e fizessem os seus
exames preventivos. Mas, contraditoriamente a essa situação dos cuidados na
área de saúde, implantados através de programas de entidades
não-governamentais, a imprensa nesse final de semana noticiou novas e trágicas
situações dos porto-alegrenses que não têm convênios privados e que têm de
procurar os postos de saúde para o seu atendimento. Recentemente se viu o drama
dos portadores de doenças vasculares em Porto Alegre, que tinham de procurar os
postos e aguardar até dois anos para serem atendidos. Essa calamidade da
situação da saúde em Porto Alegre também pode ser percebida através, inclusive,
de uma outra reportagem feita pelo Diário
Gaúcho que pega uma outra especialidade médica, a questão da traumatologia;
os dados apontados nessa reportagem nos indicam que pacientes de baixa renda,
em Porto Alegre, que necessitam de um especialista em traumatologia, nos postos
de saúde de Porto Alegre, só serão atendidos em 2003. As denúncias que têm sido
feitas nesta Casa em relação à omissão do Poder Público, da Prefeitura de Porto
Alegre, quanto a sua responsabilidade no atendimento de saúde, continua sendo
denunciada pela imprensa e tem que ser acompanhada por esta Casa, para que nós
possamos contribuir para que o cidadão comum que não tem dinheiro possa chegar
aos postos e ter o atendimento básico de saúde e possa ter a possibilidade de
não precisar fazer amputação e possa retornar ao trabalho, porque, na sua
grande maioria, hoje, ele não tem essa possibilidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Dr. Goulart.
(Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por
transposição de tempo com o Ver. João Bosco Vaz.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e também pessoas que nos assistem pela TV-Câmara, quero saudar todos.
Primeiramente, em nome das Bancadas do PDT; do PPS; da Ver.ª Clênia Maranhão;
do PPB, Ver. João Antonio Dib, e em nome da Casa, queremos saudar os queridos
fotógrafos e fotógrafas desta Casa no Dia Mundial do Fotógrafo, essa honrada
profissão. E ao saudá-los, estendemos, de modo muito especial e muito
carinhoso, a todos os fotógrafos e fotógrafas do nosso Rio Grande. (Palmas.)
Mais cinco pardais, a partir de amanhã, estarão atuando, multando, na nossa
Cidade: dois na Av. João de Oliveira Remião; um na Av. Bento Gonçalves; um na
Av. Manoel Elias; um na Av. Silva Só. Durante setenta dias, os pardais multaram 22.426 infrações, mais
de um milhão de reais.
Nosso povo é um povo que sofre, é um povo
sofredor pela situação e pela economia que o nosso País vive. Por exemplo, o
cidadão, a cidadã pegam seus veículos, durante o fim de semana, saem para um
passeio, distraídos. Será que é isso que se passa na cabeça dessas pessoas? Não
é só isso, é durante todos os sete dias da semana. É um pardal móvel aqui, outro ali; uns sem sinalização. Então, são
verdadeiras tocaias. Agora, mais cinco pardais.
As pessoas, que saem tranqüilas de casa, têm
que se cuidar dos pardais! As pessoas
não têm tranqüilidade! Há pardais e
controladores eletrônicos demais!
Deveriam acabar com os pardais, gente! Tem que acabar com isso!
Nós todos poderíamos ter uma vida mais tranqüila, um pouco mais digna!
A
Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, eu já vivi a experiência de ser multada. E eu
descobri uma fórmula bastante simples e, por isso, que eu estou hoje convencida
de que é educativo, porque, antes do Código, nós não tínhamos nenhuma cobrança,
existiam as placas, mas as pessoas não as obedeciam.
Bom, com o Código organizando o trânsito,
as pessoas pensaram: “Bom, passou-se a cobrar o cumprimento”. Uma multa tem um
valor educativo enorme, nunca mais fui multada. Agora, há uma fórmula simples
de eu não ser multada, é só andar, em Porto Alegre, a 60 km/h, não precisa nem
se preocupar com pardal, porque você
nunca vai ser multado! Portanto, não podemos também fazer um drama por uma
coisa que não é tão dramática assim! Nós temos que perceber que as pessoas
ainda não conseguiram se organizar para andar dentro da lei.
O
SR. ERVINO BESSON: Vereadora, mas é demais, milhares de
motoristas que nunca tiveram sequer um acidente... São milhares e milhares.
Portanto, está aí o fichário deles no trânsito com várias e várias multas! Eu
acho que isso não é educativo, Vereadora! Existem outras fórmulas, é muita
multa, o povo não tem mais condições! Há locais em que a velocidade máxima é de
40 km/h! Ora, V. Ex.ª sabe que andar a 40 km/h, de repente, a pessoa passa
dessa velocidade! Porque, de repente, há um local em que a pessoa não se dá
conta e 60 km/h não é uma excessiva velocidade. Agora, são multas demais, é um
massacre demais em cima desse nosso povo! Portanto, eu acho que, no que se
refere a essa situação dos pardais,
como a Assembléia abriu essa discussão, há também um projeto que foi votado
nesta Casa, e eu acho que há outra forma, sim, de instruir os nossos motoristas
que não seja essa. É multa, é multa, multa, é só multa! Chega! O nosso povo
sofre demais, estão mexendo demais no bolso do nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, a violência continua dizimando. O jornal Zero Hora vem fazendo um levantamento: “Infância Massacrada”. Há
uma série de fotografias de crianças massacradas pela delinqüência e pela
violência. “Meninas e meninos executados.” “Luciano tombou quando batia
figurinhas”. Um jovem vem a Porto Alegre adquirir roupas e é assaltado e morto.
E assim continua, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse quadro de verdadeiro
terror que se abate sobre as pessoas.
As pessoas não estão andando à noite.
Enfim, é um quadro de absoluta falência
disso que se denomina organização estatal. O Estado, a instituição pública está
falida, não há outra conceituação mais adequada do que essa: falimos!
Vejam que eu estou discutindo a
violência, não estou discutindo a segurança, que no Rio Grande do Sul tem uma
conotação singular. Não. Eu estou falando em algo comum ao País, que se chama
violência. A delinqüência à solta, dizimando crianças, chefes de família. E as
instituições absolutamente ineficazes diante do delito. Então, nós temos que
proclamar que falhamos.
A instituição pública, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, está falida. Olhem o que a violência e a delinqüência têm
cobrado, inclusive a solidariedade. Eu cito o meu caso e poderia citar o caso de
todos quantos estão nos ouvindo nesta hora: era comum na estrada, ou seja onde
for, encontrar uma pessoa na faixa, a pessoa abanava, a gente parava o carro e
dava carona. Ou uma senhora com um carro parado na estrada, a gente parava -
uma senhora ou outra pessoa. Isso era comum, fazia parte da nossa cultura. Pois
bem, hoje, sabem o que acontece? Muitas vezes até envergonhados com nós
próprios, passamos e não paramos, porque aquele carro ou aquela pessoa podem
estar sendo utilizados como isca para que paremos e sejamos assaltados.
Vejam o que a delinqüência, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, está cobrando da sociedade, a ponto de nos tirar
a solidariedade. Arrancam a vida das pessoas, arrancam a vida das crianças e
esvaziam a solidariedade. Ninguém pára mais, ninguém presta mais socorro por
medo, porque tem acontecido de serem assaltados.
Então, vejam a situação que estamos
vivendo, e o bandido está à solta. Esta é a grande verdade. Nós temos que
alterar essas relações, porque a violência está vencendo! O mal está derrotando
o bem! Essa é a toda a verdade, a indiscutível verdade! E os nossos
instrumentos de ação? Os nossos instrumentos para frear isso aí, quais são? Nós
não temos! O bandido é tratado com carne no presídio, quando o trabalhador não
tem carne para comer! O bandido, no presídio, tem nutricionista e o trabalhador
lá, aquele que levanta às 6h da madrugada, vai trabalhar, não tem carne para
comer!
Essas relações vão ter de ser repensadas
na sociedade, porque há a facilidade, Ver. Ervino Besson, para o bandido: faz e
acontece e chega um habeas corpus e
ele é liberado, fica lá duas dúzias de meses e sai a matar crianças inocentes,
chefes de família, e nós estamos falidos.
O Estado e a instituição faliram. Temos
de repensar seriamente. Não é mais possível a sociedade continuar assistindo a
essa verdadeira matança de pessoas. Imaginem um jovem que vem a Porto Alegre
comprar a sua roupa porque vai-se formar, e sua vida lhe é tirada. Já não
querem mais tirar só o carro; querem tirar a vida do ser humano.
(Mostra a publicação do jornal Zero Hora de 19-8-02.)
O jornal coloca que crianças de 4, 5, 6 anos são assassinadas friamente. O que o Estado, a instituição pública está fazendo em nosso País? As normas, as leis, o que existe de concreto? Nem vou falar na questão da segurança, que é uma coisa singular a ser examinada. Estou falando apenas na violência, na vitória da violência e da delinqüência, na vitória do mal sobre o bem das pessoas de bem. Vamos ter de fazer alguma coisa. Não é possível mais assistirmos ao que estamos assistindo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Elói Guimarães, eu não vou ser assim tão pessimista e dramático, dizendo que vivemos o bem contra o mal. Mas, Vereador, também não quero dizer que descobri “o ovo de Colombo”, mas é fácil não ter um delinqüente, não ter um marginal, não ter um assaltante. Temos de investir na base. Eu falo a todo o momento, a toda a hora aqui. Querem tirar as crianças das ruas, querem tirar os adolescentes das drogas, das más companhias, dos maus pensamentos? Vamos ocupar as crianças e os adolescentes. Mas de que maneira vamos ocupar as crianças e os adolescentes? Eu proponho duas maneiras simples: a primeira delas é a nossa escola de turno integral, onde a criança chega às 8 horas da manhã na escola, toma o seu café, estuda, almoça, sesteia, faz os temas, pratica esportes, estuda outra língua, janta, toma banho e vai pronta para casa. Dificilmente uma criança que é tratada assim, no futuro, vai ser um marginal. Não vai ser. Outra fórmula muito simples é o esporte.
Agora eu quero falar do Capitão do Tetra, o Dunga. É uma forma simples, mas precisa vontade política. O Dunga agora com o Esporte Clube Cidadão, junto com a ACM, inauguraram na Restinga - eu sou um dos voluntários - a Vila Restinga Olímpico. Já estamos atendendo lá trezentas crianças carentes só com a prática esportiva, e, quando a Vila Olímpica estiver pronta, serão mil e quinhentas crianças atendidas por mês. É preciso dizer, também, aqui, que, quando a Prefeitura trouxe a Porto Alegre aquele sociólogo, o. Luiz Soares, que ficou um mês, um ano ganhando dinheiro, antes de ir embora para concorrer a Deputado no Rio, fez uma coletiva e foi perguntado: “Mas qual o projeto contra a violência?” Depois de um ano, ele disse: “Precisamos da prática esportiva para tirar as crianças das ruas.” Eu vim aqui dizer e vou repetir: não precisava trazer o Sr. Luiz Soares para cá, eu faria de graça, a Secretária do Esporte do Município, a Sr.ª Rejane, faria de graça. Vamos tratar das nossas crianças, dos nossos adolescentes, vamos ocupá-los com coisas boas. Aí também entra a participação dos pais. Há pais, por exemplo, que não conversam com seus filhos, há pais que não ouvem os filhos. Muitas vezes, o filho não quer conselho, quer apenas desabafar, quer uma orientação, e aí quando os pais não assumem os seus filhos, não adotam os seus filhos, os filhos ou são adotados por um delinqüente, ou são adotados por um traficante, ou são adotados pela marginália. Agora nós estamos vivendo em prisão domiciliar, nós, pessoas de bem - já falei dias atrás aqui -, nós vivemos em prisão domiciliar; cachorros, câmeras de proteção, alarmes, cercas eletrônicas. E a bandidagem está solta. Mas por que está solta? Pegam cinqüenta anos de cadeira, só podem cumprir trinta anos, não cumprem trinta anos; cumprem três, quatro, cinco anos, acontece isso.
Eu tenho a defesa da escola com turno
integral, é um grande achado do grande pensador Darcy Ribeiro, é um grande
achado para combater essa marginalização que sofrem as nossas crianças e os
nossos adolescentes. O esporte é o maior veículo de integração social, o maior
veículo de resgate da cidadania. Nem o MST invade área onde há campo de
futebol; se invade, não invade o campo, respeita o campo. É preciso investir
nisso, na base, para que depois não tenhamos a preocupação de ter de sustentar
essa marginália toda, inclusive com nutricionista, como disse aqui o nobre Ver.
Elói Guimarães. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao período de
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. 2247/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/02, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o Prêmio Jornalístico Maurício Sirotsky Sobrinho ao
Repórter e Comunicador Bibo Nunes.
PROC. 2342/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/02, de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que altera a Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002,
que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás
engarrafado.
PROC. 2490/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/02, que concede Benefício
Financeiro a Maria Zilah Machado e dá outras providências.
PROC. 2567/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/02, de
autoria do Ver. José Fortunati, que altera a redação do parágrafo único do art.
140 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores
(Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre). (casas geriátricas)
2ª
SESSÃO
PROC. 1729/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/02, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que autoriza a instalação e o funcionamento de Grupos
Escoteiros nas modalidades Básica, Ar e Mar, nas escolas mantidas pelo
Município de Porto Alegre. Com
Substitutivo nº 01, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Aldacir
Oliboni.
3ª
SESSÃO
PROC. 2153/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/02, que revoga o parágrafo
único do art. 62 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, com redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.412, de 09 de junho de 1989 e o § 2º do art.
65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, altera o § 2º do art. 64 da Lei
nº 6.253, de 11 novembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.410, de 09
de junho de 1989, e dá outras providências. (gratificação/tesoureiros do DMAE e
outras autarquias)
PROC. 2451/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/02, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso IV no art. 2º da Lei nº 6.806, de 21
de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e
logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas
pré-determinadas.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta do dia de hoje, quatro novos Processos, quatro novos Projetos, que,
somados aos três que já estavam na Pauta, e se somarmos aos noventa e três
Projetos já na Ordem do Dia prontos para serem votados, nós totalizamos cem. E
aí eu vou fazer um elogio à Diretoria Legislativa: nós estamos aqui com o
espelho das matérias a serem votadas hoje, a Diretoria Legislativa poupou de
três a quatro mil folhas de papel simplificando a apresentação do espelho, ou
avulsos - como nós chamamos nesta Casa.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
às vezes tenho de ser repetitivo até para que, de repente, eu encontre eco. Eu
sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, mas para
isso é preciso que ela seja bem examinada, que ela seja bem redigida, e isso às
vezes não acontece. Eu não vou analisar o primeiro Projeto na Pauta porque o
seu autor já disse que vai modificá-lo, mas passou pela Procuradoria e eu não
estou de acordo que isso tenha ocorrido. Mas eu também digo que lei deve ser
fruto da razão, da experiência e da luz - isso tem de entrar na cabeça daqueles
que legislam.
Nós tivemos aqui algumas discussões sobre
a venda do gás em domicílios. Cada um queria fazer uma lei, mas se esqueceram
da experiência e da luz. Então, fizeram uma lei em que parece que as empresas
que fornecem gás apenas querem tomar o dinheiro dos consumidores, até parece
que não entregam o gás na hora necessária; então, tudo contra as empresas.
Podem entregar o gás entre 10 e 14 horas. Mas se esqueceram da experiência e da
luz. E agora o Ver. Reginaldo da Luz Pujol chegou e disse que é com ele. Mas se
esqueceram da luz e da experiência. Então, agora depois de ver que tudo estava
complicado, estão mudando o horário: das 9 às 17 horas. Então, não há por que
fazer leis, leis e mais leis. Apenas tem-se de estudar bem, para que se chegue
a uma lei capaz de ser clara, precisa, concisa e respeitada.
O Prefeito encaminha um Projeto de Lei
que concede benefício financeiro à cantora Maria Zilah Machado; deve ser bem
analisado. Mas eu diria ao Prefeito, que tem uma grande assessoria, que Paulo
Santos nunca foi violinista, ele foi violonista, é diferente.
E, hoje, quando assistimos aos
maus-tratos aos animais, o nosso Presidente José Fortunati está apresentando um
Projeto de Lei alterando uma Lei, possibilitando a presença de animais em
determinados locais - já que ficou comprovado que a presença de animais pode
ajudar a recuperação de pessoas, ou até a manutenção da vida -, então a Lei que
hoje existe institui: “os locais, recintos e estabelecimentos legal e
adequadamente instalados e destinados à criação, pesquisa, venda, treinamento,
competição, alojamento, ao tratamento, a exposição, a exibição e ao abate de
animais”, e ele acrescentou: “bem como os estabelecimentos de saúde destinados
à moradia de idosos.” Foi, realmente, constatado que a presença de animais de
estimação fazem com que o idoso se sinta melhor, não só o idoso, as crianças,
toda a criatura humana se sente bem quando encontra um animal que possa dar a
ele afetividade e receber do animal a mesma coisa, porque o animal bem tratado
também corresponde. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel na presidência
dos trabalhos, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, cidadãos, cidadãs de
Porto Alegre que acompanham nossa Sessão.
Sobre a questão de gás a domicílio, acho
que esta Casa deveria discutir mais efetivamente; talvez na Comissão Defesa do
Consumidor. O noticiário da imprensa de hoje diz que em todo o botijão de gás –
parece – nos logram em torno de 27% no conteúdo do gás. Parece-me, Ver. João
Antonio Dib, que nós, com nossa experiência, talvez devamos buscar aí uma ação
contundente no próximo período. Não que não seja importante a questão dos
horários, evidentemente.
A proposta do Ver. José Fortunati, da
questão dos animais em casas geriátricas, é uma discussão que tivemos inclusive
no gabinete dele, mas, é claro que precisamos de fiscalização e organização
sobre isso também, porque pode gerar alguns problemas, porque as pessoas às
vezes não têm a dimensão disso ou de como se trata da questão dos próprios
animais.
O Projeto do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Aldacir Oliboni, eu
inclusive enviei a eles a Lei aprovada nesta Casa, que foi proposição nossa a
abertura das escolas para atividades sócios-educativas, culturais, de lazer de
esporte, enfim, onde, evidentemente, já caberia a proposição dos nobres
Vereadores de dar guarida aos grupos de escoteiros nas modalidades básicas, nos
próprios colégios. Mas eu acho que não confronta, pelo contrário, vem dar, na
minha opinião, guarida à proposição que eu fiz e venho debatendo com as
escolas. Infelizmente ainda há incompreensões de algumas direções, de alguns
professores; mas isso, com o tempo, a gente supera, é natural, é da vida essa
questão da abertura das escolas. Ver. Elói Guimarães - que eu sei que tem uma
participação ativa na questão dos escoteiros -, nada mais natural do que todo
aquele espaço não utilizado da escola, num determinado momento possa ser
utilizado para as atividades básicas do escotismo, inclusive como formas de reunião,
de encontro e que não fique apenas nisso, que a escola seja de fato o lugar da
comunidade, um lugar de abertura para esse tipo de atividade.
Também queria tratar, da mesma forma que
o Ver. João Antonio Dib nos chamou a atenção, do Projeto que cria benefício
financeiro a essa figura esplendorosa, a essa cantora maravilhosa que hoje
passa por profundas dificuldades. É o benefício financeiro que já foi aprovado
para algumas personalidades da Cidade e, de fato, tenhamos de fazer, talvez,
algumas adequações. Eu me sinto muito gratificado com isso, porque, inclusive,
já tentei colaborar várias vezes para que essa mulher maravilhosa, essa artista
de Porto Alegre não seja esquecida e que tenha uma vida digna agora que está
com bastante idade e adoentada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Este Vereador está
inscrito para discutir a Pauta, mas desiste. O Ver. Beto Moesch está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, o que nos traz à tribuna são dois Projetos que, ao
nosso ver, merecem o debate, merecem uma análise e o apoio inicial.
O Ver. João Antonio Dib volta a trazer, por meio de Projeto de Lei, o problema dos estacionamentos na cidade de Porto Alegre. Sugere, no caso para quem estaciona nos locais com parquímetro, dois tíquetes: um para ficar dentro do carro e outro para ficar consigo. Ele busca disciplinar algo que entendemos que deve ser melhor disciplinado na cidade de Porto Alegre: as formas de estacionamento, os parquímetros. Muito se fala, por exemplo, se a pessoa não tem troco, o que fazer? Se ultrapassa o tempo em 10 minutos, recebe uma multa muitas vezes injustas. Como é que vou prever se quero ficar 30 minutos, mas acabo ficando 50 minutos, por que não posso pagar um pouco a mais? Eu posso encontrar uma pessoa e acabar ficando mais tempo do que estava prevendo.
Então, é difícil eu prever que vou
estacionar durante 30 minutos, mas fiquei 45, encontrei uma pessoa no caminho e
essa pessoa acaba sendo multada de forma injusta.
Ela poderia, isso sim, pagar um pouco a
mais. Por que ser punida por algo que não cometeu? Ela não cometeu nada de
errado. Nós temos que disciplinar melhor isso. Alguns Vereadores já haviam
procurado fazer e estão conseguindo, Ver. Pedro Américo Leal; agora o Ver. João
Antonio Dib procura disciplinar os estacionamentos na cidade de Porto Alegre.
Nós temos, sim, que oportunizar os estacionamentos nas vias públicas, porque é
uma maneira de revitalizar o comércio dos bairros, o comércio que não está nos shopping centers, o que é importante
para a revitalização da Cidade; por isso tem que ser muito bem disciplinado.
Esse Projeto simples do Ver. João Antonio Dib vem dar uma tranqüilidade a mais
para quem estaciona nas vias e logradouros públicos de uso comum na cidade de
Porto Alegre.
Ao nosso ver, merece destaque também o
Projeto de Lei do Ver. Dr. Goulart e do Ver. Aldacir Oliboni que buscam
autorizar a instalação e o funcionamento de grupos de escoteiros na modalidade
Básica, Ar e Mar nas escolas mantidas pelo município de Porto Alegre. Busca-se
abrir a escola para organizações como a dos escoteiros. Isso é muito
importante, porque não se aprende só com os livros didáticos dentro da sala de
aula; a formação educacional e cultural de uma criança, de um adolescente dá-se
também de forma muitas vezes até mais eficaz com as parcerias, conhecendo
outros tipos de organizações e formações. Nada melhor, justamente, que a dos
escoteiros, uma instituição já tradicional, que desperta a disciplina, desperta
o amor e a solidariedade com o próximo, com a natureza. Esse Projeto, vem, ao
nosso ver, qualificar o ensino educacional da cidade de Porto Alegre pelas
escolas municipais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida, comunicando a sua desincompatibilização do
cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.
O Ver. Gerson Almeida solicita Licença
para Tratar de Interesse Particular no período de 19 de agosto a 6 de outubro.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
pouco em conversava com o Ver. João Antonio Dib acerca da sua iniciativa,
Projeto de sua autoria, em Pauta, que visa a estabelecer alguns regramentos à
questão dos parquímetros. Quando fui Secretário Municipal dos Transportes, tive
a oportunidade, na Secretaria, de iniciar a discussão. Mandamos funcionários,
técnicos da Secretaria, a algumas capitais brasileiras e iniciamos todo um
estudo em seguida, aplicado pelo Prefeito que sucedeu o então Prefeito Alceu
Collares. E se criou em Porto Alegre a Área Azul. O nome eu sugeri nas reuniões
que fazíamos, no sentido de diferençar de “zona”, palavra que, no Rio Grande do
Sul, todos sabem, tem uma conotação pejorativa.
O Ver. João Antonio Dib quer que o
comprovante de pagamento, quando se utiliza o parquímetro, tenha segunda via,
para, diante da possibilidade de furto do veículo, ter prova, em mãos, de que o
veículo se encontrava naquele local, àquela hora. A experiência do Ver. João
Antonio Dib, em matéria de problemas de Porto Alegre, é muito grande. O seu
Projeto é uma iniciativa que, além de entregar às mãos do proprietário do
veículo esse recibo, esse documento de localização, é importante porque vem enriquecendo
esse instituto, que eu defendo, porque há uma verdade aí: as ruas estão todas
tomadas. Então, é preciso um regramento para que o espaço público seja
democratizado. E uma das formas de democratizar o espaço público é exatamente
estabelecendo mecanismos, e com valores bem módicos, porque não podemos perder
de vista que a via pública, a rua, o logradouro público é um bem de uso comum
do povo, e que a ele tem acesso a população. Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essas relações que se estabelecem sobre os bens de uso comum do
povo, no caso os logradouros públicos, devem possibilitar a acessibilidade da
forma mais ampla possível para que a todos possa ser estendido o referido
benefício. Então, acho que é uma iniciativa boa do Ver. João Antonio Dib,
porque demarca, instrui, coloca nas mãos do proprietário do veículo, a posse de
um documento que comprovará que a tantas horas do dia tal, na rua tal, estava o
veículo, por assim dizer, o veículo furtado. Também não deixa de refletir, este
Projeto, o verdadeiro pesadelo que vivem as pessoas, que são os roubos, os
assaltos etc. e tal. “Deixei o meu carro aqui, será que será roubado ou não?”.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, que solicita a retirada de
tramitação do PLCL n.º 011/02, Proc. n.º 2398/02.
Apregoamos Requerimento de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que solicita a retirada de tramitação do PR n.º 085/02,
Proc. n.º 2247/02.
O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, assistência que nos acompanha, sábado próximo, em
São Borja, teremos uma grande festa do trabalhismo. Os trabalhistas estarão reunidos
para relembrar os 48 anos da morte do Presidente Getúlio Vargas. Estou
iniciando este pronunciamento com o anúncio deste evento para voltar um pouco
no que disse, quando se elegeu, o Presidente Fernando Henrique. Ele disse que
vinha para terminar com a Era Vargas, ou seja, para terminar com a classe
trabalhadora, porque o Getúlio - nós do trabalhismo também - sempre defendeu o
trabalhador, as minorias, a mulher, o negro, o índio. Tudo isso está no
Programa do PDT. Porém, a sua primeira iniciativa foi tentar desmobilizar os
sindicatos, tentando acabar com a contribuição compulsória. Se ele conseguisse
acabar com isso, teria enfraquecido os sindicatos, que não poderiam mais
reivindicar. O Governo neoliberal não conseguiu, pois os trabalhadores deste País
se uniram, foram à luta, fizeram o seu lobby,
a sua pressão. Mas ele não sossegou, porque queria, Ver. Isaac Ainhorn, acabar
com a Era Vargas. Aí ele veio com outra proposta, mas agora com um nome bonito:
“Vamos flexibilizar a CLT”. Ora, flexibilizar a CLT nada mais é do que dizer:
vamos acabar com os direitos dos trabalhadores deste País, acabar com os
direitos adquiridos. Mais uma vez não conseguiu. Acontece, Ver. Pedro Américo
Leal, que o trabalhismo é uma coisa muito forte; ele não está apenas na ideologia
política, o trabalhismo está no coração de cada um que acredita nesta proposta;
na alma, nos seus valores, nos seus atos do dia-a-dia. Então, como o
trabalhador brasileiro, hoje, está organizado, ordeiramente, e sabe o que é
bom, e sabe o que não é bom para a sua categoria. A primeira declaração do
Presidente Fernando Henrique foi essa: “Vim para acabar com a era Vargas.” Não
conseguiu mexer na CLT até agora, embora alguns políticos conhecidos estivessem
favoráveis a essa iniciativa de “vamos modificar o 13º, as férias”. Não
conseguiram acabar com a contribuição compulsória dos sindicatos, que continuam
fortes, mas ele “matou o trabalhador”, durante sete anos, principalmente o
funcionário público. Agora vão completar oito anos sem aumento. Sobe tudo, sobe
a luz, sobe a água, sobe o gás, tudo sobe, mas o salário não. Há oito anos, o
trabalhador não tem um único aumento e aí ele vem dizer que veio para acabar
com a Era Vargas. Vou repetir: no próximo sábado, nós, trabalhistas, estaremos
reunidos em São Borja, num grande evento, numa grande festa, para lembrar
Getúlio Vargas, este, sim, introduziu os direitos que os trabalhadores
preservam até hoje. Tem gente que diz que a CLT é ruim, mas não apontou coisa
melhor; tem gente que quer mudar a CLT, mas para mudar a CLT e prejudicar os
trabalhadores isso é impossível. Direito adquirido é direito adquirido! Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, na quinta-feira que passou, nós encerramos um
capítulo da mais alta relevância para a Cidade, onde todos os Vereadores
deveriam ter dado a sua contribuição de forma competente e isenta para que se
fizesse uma bela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram cento e setenta
Emendas: algumas impossíveis, outras corretas, outras desnecessárias, mas todas
foram discutidas. Mas não é isso que a Cidade precisa: emendas, emendas e mais emendas;
precisa seriedade, responsabilidade, acompanhamento para que a Lei seja
respeitada.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu
art. 2.º, diz: “O Orçamento deve ser votado até o dia 30 de novembro.” Isso
está na Lei Orgânica do Município, e o Sr. Prefeito, com toda a sua assessoria,
mandou para cá dizendo exatamente o que estava escrito na Lei Orgânica, só que
resolveram mostrar as suas brilhaturas e colocaram mais um parágrafo dizendo o
seguinte: “Se até o dia 30 de novembro não for votado, entra na Ordem do Dia.”
Ou seja, se o Orçamento não for votado até o dia 30 de novembro, vale o
Orçamento do ano anterior.
E eu não consegui sensibilizar os meus
pares para que esse absurdo fosse retirado da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
mostrando que esta Casa tem incompetentes; é uma assinatura de incompetência,
porque é preciso ler, acompanhar, saber o que está acontecendo. Até o dia 30 de
setembro, o Prefeito deve encaminhar à Casa a proposta orçamentária para o
próximo ano.
É a primeira vez que o Prefeito João
Verle vai fazer uma proposta orçamentária para a cidade de Porto Alegre. Mas
foi dele que eu ouvi, quando Vereador aqui, que o Orçamento era uma peça de
ficção. E eu devo dizer ao Prefeito João Verle, à sua assessoria, ao Sr. André
Passos, a todos aqueles que fazem o Orçamento, que nós vamos acompanhar e muito
bem acompanhado.
Então, quer dizer que o Orçamento se faz
em cima de dados de 30 de junho de cada ano e ele vai falar a verdade nesse
Orçamento. Vai falar a verdade sim, porque, no dia 30 de junho, eu tenho os
dados do que a Prefeitura já tinha arrecadado. O que aconteceu com as finanças
da Prefeitura? Não vai mais fazer uma peça de ficção, mas desde que haja uma
preocupação de todos os meus companheiros, de todos os meus colegas e que se
faça uma boa peça orçamentária.
O IPTU, previsto este ano em 92 milhões,
em janeiro foi lançado 165 milhões e ele vai arrecadar 110 milhões, no mínimo.
Eu preciso que me expliquem onde está o dinheiro do IPTU. Mas eles têm razões
de sobra, porque lançam mal e depois pagam e ele aparece na dívida ativa.
O Fundo de Participação do Município, que
para este ano está previsto em menos de 23 milhões, em seis meses arrecadaram
23 milhões e no ano passado tinham arrecadado 40 milhões. Não virá essa vez - o
Prefeito é João Verle -, um Fundo de Participação do Município na base de 23,
25 ou 30 milhões. Vai ser o que está acontecendo no Orçamento da Prefeitura.
O ICMS, a Prefeitura, parece que pretende
que o Rio Grande regrida. Então, todos os anos põe muito menos do que vai
arrecadar de ICMS. Pois em 30 de junho havia arrecadado 66% do previsto. O IPVA
é pior ainda, havia arrecadado em 30 de junho 84% do previsto, assim como
receitas de capital vão ter de apresentar melhor para que esta Casa possa dar
ao povo de Porto Alegre um Orçamento à altura das suas necessidades e que ele
seja realmente uma peça verdadeira e não uma peça de ficção. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os
veículos de comunicação, no último fim de semana, trazem-nos duas notícias que
tomaram conta dos seus noticiários. De um lado, a publicação, no jornal Zero Hora, de uma pesquisa de opinião
pública, na qual a grande maioria dos consumidores de Porto Alegre, dos
munícipes, se manifestam, Ver. João Carlos Nedel, amplamente favoráveis à
abertura do comércio aos domingos. De outro lado, Ver. Fernando Záchia, um fato
sobre o qual eu gostaria que V. Ex.ª, que tem sido o paladino aí na luta dos pardais, ficasse alerta, porque os novos
pardais que estão sendo colocados
aqui em Porto Alegre foram mantidos até agora, Ver. Pedro Américo Leal,
experimentalmente. E, agora, se anuncia que eles vão entrar para valer. Por
quê? Porque as infrações vão ser levantadas, se ocorrerem, até daqui a 30 dias.
Depois de levantadas, tem mais quinze dias para fazer a comunicação. Estranha e
coincidentemente, vão comunicar as multas que, certamente, vão surgir pelo “pardal faturador”, expressão do Ver.
Fernando Záchia, logo depois da eleição.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós tínhamos que fazer esse alerta à população, para que atentem para essa
circunstância. Essa política de amenizar o número de multas aplicadas na Cidade
tem data marcada para concluir! Como, de resto, tem uma série de outras
circunstâncias que estão sendo usadas politicamente pelos gestores da coisa
pública no Estado e no Município. Eu deixo esse alerta.
Eu me fixo, Ver. João Carlos Nedel, nas
manifestações da população, no que diz respeito a sua concordância, majoritária
concordância, pois são raras as manifestações das pessoas que dizem não serem
favoráveis a que o comércio abra aos domingos, assim como que haja a liberdade
do comércio. Porque eu entendo que o grande elemento a ser consultado é o
consumidor. Se ele entende que é oportuno ir às compras aos domingos, ele vai,
obviamente, com o hábito de comprar aos domingos, chancelar essa posição. Se,
ao contrário, ele não fizer isso - é o grande plebiscito que iria ocorrer -,
ele desestimulará a quem quer que seja a abrir o comércio aos domingos.
Daí, a minha posição, já amplamente
conhecida da Casa, de que eu sou a favor da liberdade do comércio. O sujeito
abre ou não abre, tem essa liberdade de fazê-lo. Se é conveniente para ele, ele
que abra. E eu duvido que, sendo conveniente para o consumidor, se o consumidor
comparecer às lojas que abrem o comércio, essas não vão continuar a abrir. Mas,
de qualquer sorte, eu quero assegurar esse direito de a pessoa, livremente,
decidir se o comércio abre ou não abre aos domingos, uma vez que hoje essa
matéria está regulamentada inclusive em lei federal, conforme acaba de decidir
em liminar um eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Faço esse registro em homenagem a vários
Vereadores desta Casa: Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Antonio, que, ao longo de
todo esse tempo, têm manifestado posição favorável à abertura do comércio aos
domingos, que agora começa a se delinear de uma forma muito clara.
Por isso, Sr. Presidente, nesta nossa
Sessão de segunda-feira, quando estamos preparados para enfrentar outros tantos
assuntos que a Casa nos reserva, na ampla Ordem do Dia planejada para ser
deliberada nesta data, eu não podia deixar de fazer este meu registro:
primeiro, um alerta; outro, uma constatação da absoluta sintonia da maioria da
população brasileira, da maioria da população porto-alegrense com aqueles que,
como nós, são partidários da liberdade de comércio, para que possam os
comerciantes abrirem quando entenderem conveniente, e para que possam os
consumidores decidirem, na sua ampla liberdade, se irão ou não adquirir os
produtos necessários ao seu consumo ao longo da abertura do comércio aos
domingos. Se o fizerem, certamente irão chancelar essa situação. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Fernando Záchia
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, o Ver. Reginaldo
atentava para um fato extremamente importante na questão dos pardais: com referência a esses novos
equipamentos, como começam a vigorar somente agora em meados de agosto, vai
acontecer que essas multas daqueles motoristas que os desconhecem, os
motoristas infratores, é verdade, mas os motoristas também desatentos, só vão
chegar passando o período eleitoral.
Ver. Reginaldo Pujol, esses equipamentos
estão instalados há quatro meses em Porto Alegre, com a pouca sinalização que
os caracterizam, mas sem nenhuma campanha informativa feita pela EPTC. Diz a
matéria de um jornal, na semana passada, que a EPTC estaria, durante essas
primeiras semanas de funcionamento do equipamento, fazendo, paralelamente a
isso, uma campanha informativa, levando a todos os motoristas um comunicado da
existência e funcionamento desses equipamentos. Mas por que essas campanhas não
foram realizadas anteriormente? Por que não fizeram essas campanhas no momento que estavam nesse período de adaptação
desses equipamentos à sistemática da Cidade, que ali funcionários ou fiscais da
EPTC pudessem distribuir aos motoristas ou à população o comunicado da
existência e a data futura de funcionamento do equipamento? Eu insisto muito
nessa tese, porque sempre digo que o que falta para esses equipamentos é o
absoluto esclarecimento que deve ser feito pela autoridade à população. Nós
temos que, primeiro, sinalizar de uma maneira absolutamente visível, de uma
maneira correta, para que os motoristas possam estar cientes da existência da
implantação desses novos equipamentos.
O Ver. Reginaldo Pujol me chamou a
atenção para algo que eu não havia ainda me dado conta, Vereador, nós estamos
entrando na segunda quinzena do mês de agosto, até repicarem essas multas no
endereço do contribuinte ou do motorista, quem sabe já terá ocorrido o 1.º
turno.
Mas quero também, de uma maneira rápida,
me manifestar sobre essa questão da abertura, na liberdade do comércio, questão
polêmica na Casa, sempre discutida e amplamente debatida pelo conjunto dos
Vereadores. Mas o que me chama a atenção é que o julgamento do mérito está
sendo realizado pela população de Porto Alegre, a população que tem comparecido
a essas lojas, a esses shoppings, a
esses centros comerciais, a essas lojas que ficaram abertas, e lemos nos
jornais, do início da semana, que houve um grande público, uma grande massa
consumidora que compareceu e que está destinando esses dias para realizar suas
compras. Essa reflexão tem de ser feita. É claro que temos de analisar todo esse
universo, a questão da geração de novos empregos, a questão da liberdade e da
possibilidade de os comerciantes abrirem o comércio, mas também o lado e a
visão do consumidor. O consumidor está elegendo o domingo como um dia propício,
um dia favorável à compra. Isso também tem de ser pensado. Nós temos de pensar
em dar a condição para que o consumidor possa realizar com mais tranqüilidade
suas compras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h03min.)
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